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Jurisprudência


STF RE 292792 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00810
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTES.: MAGDA GADELHA LUSTOSA E OUTROS ADV.(A/S): ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO LEITE EMBDO.: DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): PGDF - VICENTE MARTINS DA COSTA JÚNIOR
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