STF RE 292797 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada,
na decisão recorrida,
a matéria constitucional nele suscitada.
2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o juízo a
quo e o acórdão que
lhe seguiu haja se omitido sobre ponto que deveria pronunciar-se,
mister se faz a oposição
de declaratórios para integralizar o julgado.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada,
na decisão recorrida,
a matéria constitucional nele suscitada.
2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o juízo a
quo e o acórdão que
lhe seguiu haja se omitido sobre ponto que deveria pronunciar-se,
mister se faz a oposição
de declaratórios para integralizar o julgado.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00059 EMENT VOL-02040-09 PP-01897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : IVAN VILELLA DE ARAÚJO E OUTROS
ADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - PAULO JOSÉ MACHADO CORREA
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