STF RE 29285 terceiro / MG - MINAS GERAIS TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE RESPEITAR A COMPETÊNCIA
MUNICIPAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO MINEIRA.
Ementa
- O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE RESPEITAR A COMPETÊNCIA
MUNICIPAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO MINEIRA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01455 EMENT VOL-00537-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FÓRA
RECORRIDA : BANCO DE MINAS GERAIS S.A.