STF RE 292910 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL.
Lei
8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de
apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual
diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura
empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do
imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de
ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei
tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente.
Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL.
Lei
8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de
apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual
diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura
empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do
imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de
ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei
tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente.
Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, PETIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- LEGALIDADE, DECRETO, LIMITAÇÃO, MECANISMO DE COMPENSAÇÃO, IMPOSTO
DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, EXPURGO, PLANO COLLOR. NATUREZA, DECRETO,
REGULAMENTAÇÃO, LEI. SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, LEI CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA,
DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, DECRETO REGULAMENTAR, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00099
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001 ART-00004
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00086 INC-00001
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
ART-00039 ART-00041
LEG-FED RES-000082 ANO-1996
(SENADO FEDERAL).
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
-Obs: O RE-351749-AgR-ED foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 14/10/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/03/04, (MLR).
Alteração: 12/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 351749 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-05 PP-00958
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02107-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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