STF RE 29294 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS SÃO PLENAMENTE CABIVEIS, QUANDO O VOTO VENCIDO JULGA
IMPROCEDENTE A AÇÃO, PUOCO IMPORTANDO A FORMA POR QUE SE EXPRIMA, E
A SUBSTANCIA DO DESACORDO O LASTRO DOS EMBARGOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
OS EMBARGOS SÃO PLENAMENTE CABIVEIS, QUANDO O VOTO VENCIDO JULGA
IMPROCEDENTE A AÇÃO, PUOCO IMPORTANDO A FORMA POR QUE SE EXPRIMA, E
A SUBSTANCIA DO DESACORDO O LASTRO DOS EMBARGOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ATLÂNTICA LTDA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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