STF RE 29295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO A TERMO. DIFERENÇA ENTRE ELA E A DOAÇÃO CAUSA MORTIS; ESTA E
REVOGAVEL AD NUTUM, ENQUANTO AQUELA, NÃO.
Ementa
DOAÇÃO A TERMO. DIFERENÇA ENTRE ELA E A DOAÇÃO CAUSA MORTIS; ESTA E
REVOGAVEL AD NUTUM, ENQUANTO AQUELA, NÃO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM ALVES TAVEIRA VIDOCA
RECORRIDOS: ERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E SUA MULHER
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