STF RE 29296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PONTO ASSENTE, EM MATÉRIA CAMBIAL, QUE O MARIDO PODE AVALIZAR SEM
NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA MULHER; NISSO SITUADA A CONTROVERSIA
EM SEU DESATE, O EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO PELA LETRA D, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
PONTO ASSENTE, EM MATÉRIA CAMBIAL, QUE O MARIDO PODE AVALIZAR SEM
NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA MULHER; NISSO SITUADA A CONTROVERSIA
EM SEU DESATE, O EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO PELA LETRA D, MAS
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00431 ADJ 14-01-1957 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA E S/ MULHER
RECDO.: INDALECIO SILVERIO DE ALMEIDA
Mostrar discussão