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Jurisprudência


STF RE 29301 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OS PRECEITOS INVOCADOS NÃO SOFRERAM QUALQUER OFENSA, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 20/09/1955
Data da Publicação : DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00504
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: FRIGORIFICO SUMARÉ LTDA. RECORRIDO: SARJOB MENDES
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