STF RE 29302 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SER
RESOLVIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SER
RESOLVIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUDITH MOURÃO DE ARAUJO MAIA
RECORRIDO: DANIEL CORRÊA DA SILVA
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