STF RE 29311 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE AÉREO NACIONAL S.A.
RECORRIDO: ALBERTO DANIEL
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