STF RE 29315 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDA DE CAFES TRANSPORTADOS. LIMITE DE TOLERANCIA. PRECEITO
REGULAMENTAR EXCESSIVO. REPESO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
PERDA DE CAFES TRANSPORTADOS. LIMITE DE TOLERANCIA. PRECEITO
REGULAMENTAR EXCESSIVO. REPESO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: GABRIEL DE PAULA S/A - COMISSÁRIA EXPORTADORA
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