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Jurisprudência


STF RE 29324 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unanime.

Data do Julgamento : 05/12/1955
Data da Publicação : DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-01 PP-00382
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL RECDO.: DR. 1º CURADOR DE ACID. INTERINO, REPRESENTANTE LEGAL DE ANTÔNIO ROMÃO NASCIMENTO
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