Indexação - COMPETÊNCIA, VARA PREVIDENCIÁRIA, PORTO ALEGRE, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAPITAL, ESTADO, JULGAMENTO, CAUSA, INSTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA. REGRA GERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO, AUTARQUIA, FORO, SEDE, AGÊNCIA, SUCURSAL, RESPONSABILIDADE, ATO, ORIGEM, CAUSA. FINALIDADE, EDIÇÃO, NORMA, EXCEÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, COMODIDADE, SEGURADO, DESNECESSIDADE, DESLOCAMENTO. INVERSÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, FORO, INTERESSE, BENEFÍCIO, FACULDADE, ESCOLHA, AUTOR, SITUAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, RELAÇÃO, ESTADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, (TRF), REVISÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, SENTIDO, LIMITAÇÃO, ACESSO, JURISDICIONADO, INSTÂNCIA, ORIGEM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: COMPATIBILIDADE, INTERIORIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIDADE, PROPÓSITO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, CELERIDADE, EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE, SEGURADO, ESCOLHA, SERVIÇO, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICÍLIO, JUSTIÇA FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SEÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL. SEMELHANÇA, SITUAÇÃO, FORO, MULHER, DESQUITE, ALIMENTANDO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, RUPTURA, REGRA, COMPETÊNCIA, . - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: COMPETÊNCIA, JUÍZO DE DIREITO, COMARCA, MUNICÍPIO, JULGAMENTO, AÇÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LOCALIDADE, AUSÊNCIA, VARA, JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, (TFR). IMPOSSIBILIDADE, LEI, INTERIORIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, . - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, LOCALIDADE, AUSÊNCIA, VARA, JUSTIÇA FEDERAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00125 PAR-00003 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00094 ART-00100 INC-00004 LET-A LET-B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00011 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 Observação Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o recurso, e por maioria, provido, vencidos os Mins. Néri da Silveira e Marco Aurélio. Acórdãos citados: RE-104589 (RTJ-114/1201), RE-117707 (RTJ-157/250), AI-207462-AgR, AI-208833-AgR, RE-223146, RE-224101, RE-224794, RE-224799, RE-224930, RE-225264, RE-227132-AgR, RE-227183, RE-239594, RE-248806, RE-287351-AgR, RE-293244. Veja: Informativo do STF-235 e 242. Número de páginas: (26). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 14/12/04, (MLR).