STF RE 29330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SUBLOCATARIO DE SOCIEDADE
INQUILINA EXTINTA; LOCATARIA, POR TEMPO INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO
TEM AÇÃO CONTRA NOVO INQUILINO, NÃO SUCESSOR, NEM DIRETAMENTE CONTRA
O SENHORIO, PARA VER RENOVADO SEU CONTRATO. LEI FEDERAL INOFENDIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SUBLOCATARIO DE SOCIEDADE
INQUILINA EXTINTA; LOCATARIA, POR TEMPO INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO
TEM AÇÃO CONTRA NOVO INQUILINO, NÃO SUCESSOR, NEM DIRETAMENTE CONTRA
O SENHORIO, PARA VER RENOVADO SEU CONTRATO. LEI FEDERAL INOFENDIDA.Decisão
Não conhecido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
15/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00469 ADJ 21-01-1957 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO CIANCIARULO
RECORRIDOS: LÉLIO DE FREITAS E OUTRO
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