STF RE 29341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RESCISAO DO CONTRATO, UNILATERAL, NÃO TEVE JUSTIFICATIVA NO
PRETENDIDO FUNDAMENTO DA FORÇA MAIOR, NAM NA ANUENCIA DO LOCADOR. O
FATO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA NÃO TEM AQUELE ALCANCE (ART.
165 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A RESCISAO DO CONTRATO, UNILATERAL, NÃO TEVE JUSTIFICATIVA NO
PRETENDIDO FUNDAMENTO DA FORÇA MAIOR, NAM NA ANUENCIA DO LOCADOR. O
FATO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA NÃO TEM AQUELE ALCANCE (ART.
165 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
12/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUHARRAM E FILHOS LTDA.
RECORRIDO: BERNARDO BUCARESKI
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