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Jurisprudência


STF RE 29343 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O legal é a greve deflagrada antes do ajuizamento do dissídio. Decreto-lei nº 9070, de 1946 art. 9º.
Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 15/05/1956
Data da Publicação : DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00842
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE SERRARIAS E MÓVEIS DE MADEIRA DO RIO DE JANEIRO
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