STF RE 293451 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da progressividade das
alíquotas do IPTU. RE 153.771-MG, Moreira Alves, Plenário, 20.11.96.
II. - Não aplicabilidade, no caso, da EC 29/2000, que não
retroage.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da progressividade das
alíquotas do IPTU. RE 153.771-MG, Moreira Alves, Plenário, 20.11.96.
II. - Não aplicabilidade, no caso, da EC 29/2000, que não
retroage.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00264 EMENT VOL-02056-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVDOS.: JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : ROGÉRIO ELIAS CARVALHO & IRMÃOS
ADVDO. : GILBERTO ASDRÚBAL NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00156 PAR-00001 ART-00182 PAR-00002
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
Observação
:
Acórdãos citados: RE 153771 (RTJ 162/726), RE 204827.
Número de páginas: (5).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/04/02, (SVF).
Alteração: 11/02/04, (SVF).
Alteração: 10/04/2018, PDR.
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