STF RE 29348 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AUTARQUIAS CONSTITUEM UM DESDOBRAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EM CONSEQUENCIA GOZAM DAS MESMAS REGALIAS CONFERIDAS A UNIÃO
FEDERAL.
Ementa
AS AUTARQUIAS CONSTITUEM UM DESDOBRAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EM CONSEQUENCIA GOZAM DAS MESMAS REGALIAS CONFERIDAS A UNIÃO
FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINE (P.N.).
RECORRIDO: MÁRIO NASCIMENTO SANTA RITA
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