STF RE 293503 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
Leis 11.200/95 e 11.203/95. Gratificação de
representação. Extensão aos inativos, detentores da garantia da
estabilidade financeira. Matéria suscitada no recurso
apresentado perante o juízo a quo. Omissão do julgado. Ausência
de prequestionamento. Conhecimento do extraordinário.
Impossibilidade. Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
Leis 11.200/95 e 11.203/95. Gratificação de
representação. Extensão aos inativos, detentores da garantia da
estabilidade financeira. Matéria suscitada no recurso
apresentado perante o juízo a quo. Omissão do julgado. Ausência
de prequestionamento. Conhecimento do extraordinário.
Impossibilidade. Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-02-2002 PP-00015 EMENT VOL-02057-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ADIZIO ROCHA COELHO E OUTROS
ADVDOS. : EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA E OUTRA
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS. : PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR E OUTRO
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