STF RE 293511 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE
MATÉRIAS-PRIMAS,
INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA
ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA
CONTRIBUINTE -
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153,
§ 3º, II)
E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO
ART. 150,
§ 6º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em
favor da empresa contribuinte,
a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a
aquisição de matérias-primas,
insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime
jurídico de exoneração tributária
(regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em
qualquer desses casos, situação de
ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE
MATÉRIAS-PRIMAS,
INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA
ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA
CONTRIBUINTE -
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153,
§ 3º, II)
E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO
ART. 150,
§ 6º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em
favor da empresa contribuinte,
a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a
aquisição de matérias-primas,
insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime
jurídico de exoneração tributária
(regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em
qualquer desses casos, situação de
ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
2ª Turma, 11.02.2003.
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00063 EMENT VOL-02103-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : ARTEFATOS DE COURO SAGGA LTDA
ADVDO. : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
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