STF RE 29353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE ACIDENTES. NÃO FOI ALTERADA, NEM NEM
REVOGADA PELA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE ACIDENTES. NÃO FOI ALTERADA, NEM NEM
REVOGADA PELA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.Decisão
Negaram provimento pelo voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
14/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECDO.: SIMPLICIO MILITÃO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 11/04/2016, FSB.
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