STF RE 293536 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Recurso extraordinário. Mandado de segurança
.
Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas.
Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a
inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de
Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto
no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido
de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por
serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu
contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de
impostos, a competência é da União - competência para criar tributos
outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto
dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso
não conhecido. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 1998,
do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.
Ementa
- Recurso extraordinário. Mandado de segurança
.
Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas.
Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a
inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de
Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto
no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido
de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por
serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu
contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de
impostos, a competência é da União - competência para criar tributos
outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto
dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso
não conhecido. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 1998,
do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.03.2002.
Data do Julgamento
:
07/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02069-05 PP-00828
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE ARACAJU
ADVDA. : KÁTIA MARIA A. SANTANA
RECDO. : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
ADV. : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
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