STF RE 293539 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL: 84,32%. DIREITO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA
LEI DISTRITAL 38/89. LEI DISTRITAL 117/90.
I. - Servidor público do
Distrito Federal: reajuste de 84,32% devido no período em que a Lei
Distrital 38/89 esteve em vigor. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
II. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua
absorção, por lei posterior, que majorou vencimentos. Inexistência
de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ou do
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes: RE 137.777/CE, Gallotti, RTJ 138/324; RMS
21.599/DF, Velloso, RTJ 155/158; RE 120.081/SP; RE 206.292/ES; RE
134.502/SP; RE 183.700/PR, Galvão, "DJ" de 06.12.96; MS 24.784/PB,
Velloso, "DJ" de 25.6.2004.
III. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL: 84,32%. DIREITO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA
LEI DISTRITAL 38/89. LEI DISTRITAL 117/90.
I. - Servidor público do
Distrito Federal: reajuste de 84,32% devido no período em que a Lei
Distrital 38/89 esteve em vigor. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
II. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua
absorção, por lei posterior, que majorou vencimentos. Inexistência
de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ou do
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes: RE 137.777/CE, Gallotti, RTJ 138/324; RMS
21.599/DF, Velloso, RTJ 155/158; RE 120.081/SP; RE 206.292/ES; RE
134.502/SP; RE 183.700/PR, Galvão, "DJ" de 06.12.96; MS 24.784/PB,
Velloso, "DJ" de 25.6.2004.
III. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-21599 (RTJ-155/158), MS-24784,
RE-120081 (RTJ-135/1183), RE-134502 (RTJ-143/293),
RE-137777 (RTJ-138/324), RE-183700, RE-206292, RE-232403
(RTJ-173/320), RE-341158-AgR, AI-437485-AgR.
- O RE-398473-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
01/03/2005.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 19/11/04, (SVF).
Alteração: 20/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 398473 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-03 PP-00596
RE 421433 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-04 PP-00695
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00047 EMENT VOL-02170-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NEUDILENE ARAÚJO DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF
ADVDO.(A/S) : JOSUÉ CHAGAS VILELA FILHO E OUTROS
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