STF RE 29355 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS IMPORTADOS NÃO ESTAO SUJEITOS A CHAMADA
TAXA DE PREVIDENCIA.
Ementa
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS IMPORTADOS NÃO ESTAO SUJEITOS A CHAMADA
TAXA DE PREVIDENCIA.Decisão
Conheceram, á unanimidade, do recurso e, em face do voto de desempate do Sr. Ministro Macedo Ludolf, negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IMPORTADORA MERCANTIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/04/2016, MCV.
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