STF RE 293578 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%
PARA 10%. LEI Nº 7.923/89. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
Não tendo o servidor público direito adquirido à
permanência de determinado
regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos
, revela-se legítima
a redução, por ato legislativo, da gratificação por ele percebida,
desde que não haja decesso
no total de sua remuneração.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%
PARA 10%. LEI Nº 7.923/89. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
Não tendo o servidor público direito adquirido à
permanência de determinado
regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos
, revela-se legítima
a redução, por ato legislativo, da gratificação por ele percebida,
desde que não haja decesso
no total de sua remuneração.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- ADOÇÃO, ENTENDIMENTO, (STF), INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME
JURÍDICO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTOS, ALTERAÇÃO, VANTAGEM, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO.
DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, OCORRÊNCIA, AUMENTO,
SALÁRIO, SERVIDOR, INCORPORAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007923 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008237 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LEI-009877 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE 205481, RE 242940, RMS 22915
(RTJ 170/863), RMS 23170.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : BENJAMIN RAULI NETTO
ADVDOS. : HUGO MARTINS KOSOP E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007923 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008237 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LEI-009877 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE 205481, RE 242940, RMS 22915
(RTJ 170/863), RMS 23170.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
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