STF RE 29358 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAMBORES DE FERRO CONSISTENTES DE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADOS ESTAO
ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
TAMBORES DE FERRO CONSISTENTES DE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADOS ESTAO
ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Sem conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE ANONIMA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Mostrar discussão