STF RE 29359 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOZA A HERANÇA MILITAR DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa
GOZA A HERANÇA MILITAR DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergencia.
Data do Julgamento
:
15/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DAISY PIRES GUIMARÃES
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