STF RE 29359 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA MILITAR. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE LEI.
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 113 DO ESTATUTO DOS MILITARES, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE JA FOI AFIRMADA (RE 23.655, 27.12.54).
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA MILITAR. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE LEI.
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 113 DO ESTATUTO DOS MILITARES, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE JA FOI AFIRMADA (RE 23.655, 27.12.54).Decisão
Rejeitados os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00485 RTJ VOL-00040-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : DAISY PIRES GUIMARÃES
ADV. : FRANCISCO MENDES XAVIER
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