STF RE 293606 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei
7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.
I. - Gratificação
incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa
posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o
servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do
relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei
7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.
I. - Gratificação
incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa
posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o
servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do
relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª. Turma, 21.10.2003.
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00035 EMENT VOL-02132-14 PP-02781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SIDNEY MAIA FERREIRA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)
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