STF RE 29366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. RESCINDIDA A RELAÇÃO
EMPREGATICIA, E APLICAVEL O DISPOSTO NO ITEM IV DO ART. 15, DA LEI
1.300, DE 1950.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. RESCINDIDA A RELAÇÃO
EMPREGATICIA, E APLICAVEL O DISPOSTO NO ITEM IV DO ART. 15, DA LEI
1.300, DE 1950.Decisão
Preliminarmente, deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE ABBUD
RECORRIDA: EMPRESA ELÉTRICA DE PIEDADE S/A
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