STF RE 293680 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Gratificação especial de localidade (GEL). Lei
nº 8.270/91. Decreto-lei nº 493/92. Reexame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Gratificação especial de localidade (GEL). Lei
nº 8.270/91. Decreto-lei nº 493/92. Reexame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORINDÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, DISTINÇÃO, CONCEITO, FAIXA DE FRONTEIRA, ZONA DE
FRONTEIRA.
- CONFIGURAÇÃO, ABUSO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO,
FUNDAMENTO NOVO, MOTIVAÇÃO, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008270 ANO-1991
LEG-FED DEL-000493 ANO-1992
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02178-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GRACO ALEXANDRE NADALIN MARTINS DUARTE
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RENATO ALENCAR PORTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão