STF RE 293684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Previdência social.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que após a
entrada em vigor da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios deverá
observar o disposto nesta Lei, e não o artigo 58 do ADCT que teve
sua vigência limitada ao período entre o sétimo mês da promulgação
da Constituição de 1988 até o advento da citada Lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que após a
entrada em vigor da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios deverá
observar o disposto nesta Lei, e não o artigo 58 do ADCT que teve
sua vigência limitada ao período entre o sétimo mês da promulgação
da Constituição de 1988 até o advento da citada Lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02028-16 PP-03476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : MARISA CASSIA BATISTA DE SÁ E OUTROS
RECDA. : VICENTINA MELLO
ADV. : CARLOS ERALDO LOPES
Mostrar discussão