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Jurisprudência


STF RE 293710 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A questão referente à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tributos discutidos nestes autos (Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL) não deve ser apreciada, porquanto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. II - Agravo não provido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.

Data do Julgamento : 19/09/2006
Data da Publicação : DJ 13-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02251-03 PP-00490 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 214-217
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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