STF RE 29374 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1. DO DEC. LEI 20.910, DE 6 DE
JANEIRO DE 1932, E EXCLUSIVAMENTE A EXTINTIVA. DA AQUISITIVA ESSE
DECRETO NÃO CUIDOU.
Ementa
A PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1. DO DEC. LEI 20.910, DE 6 DE
JANEIRO DE 1932, E EXCLUSIVAMENTE A EXTINTIVA. DA AQUISITIVA ESSE
DECRETO NÃO CUIDOU.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE GERMANIA
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