STF RE 293758 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I- Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-
se inviável o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao
pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I- Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-
se inviável o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao
pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00092 EMENT VOL-02082-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELORIO E OUTROS
AGDOS. : ANILDO CRESCÊNCIO FREIRE E CONJUGE
ADVDOS. : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS
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