STF RE 29376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO O PRAZO
REFERIDO NO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
E DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO O PRAZO
REFERIDO NO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Conhecido, á unânimidade, negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO DUARTE
RECORRIDO: WILLIAN SALEM
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