STF RE 29377 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFORMADA, EM GRAU DE EMBARGOS, A DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA
DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E, EXTINTA, ASSIM, A PUNIBILIDADE,
NÃO HÁ FALAR EM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, POR INEXISTENTE, NO
CASO, A PENA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REFORMADA, EM GRAU DE EMBARGOS, A DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA
DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E, EXTINTA, ASSIM, A PUNIBILIDADE,
NÃO HÁ FALAR EM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, POR INEXISTENTE, NO
CASO, A PENA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16835 EMENT VOL-00242-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM MARTINS DE SOUZA
RECORRIDO: GERALDO CORREIA E OUTROS
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