STF RE 29378 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00560 ADJ 14-01-1957 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLANTICA - CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: JOAQUIM ESMÉRIO
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