STF RE 293817 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO
EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO
EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 27/02/03, (SVF).
Alteração: 28/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 294587 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-05 PP-01062
RE 295031 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01080
RE 295492 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01084
RE 297696 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01116
RE 298504 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01144
RE 299602 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01177
RE 300580 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01195
RE 300741 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01218
RE 300918 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01222
RE 302067 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01244
RE 302278 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01248
RE 303470 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-06 PP-01258
RE 307383 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-07 PP-01316
RE 308243 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-07 PP-01327
RE 311774 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-07 PP-01354
RE 315492 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01463
RE 317694 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01488
RE 318001 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01498
RE 318389 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01507
RE 323297 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01582
RE 330855 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01669
RE 330868 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01673
RE 332371 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01686
RE 334319 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-07 PP-01733
RE 335967 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01756
RE 337652 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01808
RE 338731 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01821
RE 338776 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01825
RE 338813 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01829
RE 339396 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01838
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-05 PP-01025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA.(A/S): PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : REGINA BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRAS
ADVDA.(A/S): SUSANA DE BRITO SILVA E OUTRA
Mostrar discussão