STF RE 29382 segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Excepto o caso de mandado de segurança, pode a lei exigir que se esgotem todos os recursos administrativos, antes de ingressar o funcionário em juizo.
Ementa
Excepto o caso de mandado de segurança, pode a lei exigir que se esgotem todos os recursos administrativos, antes de ingressar o funcionário em juizo.Decisão
Julgaram constitucional o preceito discutido, voltando os autos á Égregia Turma. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDOS: MÁRIO PINHEIRO MOTA E OUTROS
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