STF RE 29387 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ASSERTO DE SE ACHAREM ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS TAMBORES
DESTINADOS A ACONDICIONAMENTO DE DERIVADOS DE PETROLEO NÃO VULNERA A
LEI NEM ASSINALA DISSIDIO DE ARESTOS.
Ementa
O ASSERTO DE SE ACHAREM ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS TAMBORES
DESTINADOS A ACONDICIONAMENTO DE DERIVADOS DE PETROLEO NÃO VULNERA A
LEI NEM ASSINALA DISSIDIO DE ARESTOS.Decisão
Deixaram, preliminarmente, sem divergência de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SHELL-MEX BRASIL LTDA
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