STF RE 29390 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A HERANÇA MILITAR.
Ementa
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A HERANÇA MILITAR.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02831 EMENT VOL-00589-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ANGÉLICA BARBOSA MOREIRA DE ASSIS MARTINS WOERDENRAG
ADV.: LINO EWERTON MARTINS