STF RE 29395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O JUIZ PROCESSANTE, AO RECEBER A DENUNCIA, PODE DESCLASSIFICAR O
CRIME, TAL FACULDADE ESTA CONDICIONADA A ERRO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SENDO ADMISSIVEL QUANDO A CLASSIFICAÇÃO FEITA
POR ESTE SE AJUSTE AO FATO NARRADO NA DENUNCIA.
Ementa
SE O JUIZ PROCESSANTE, AO RECEBER A DENUNCIA, PODE DESCLASSIFICAR O
CRIME, TAL FACULDADE ESTA CONDICIONADA A ERRO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SENDO ADMISSIVEL QUANDO A CLASSIFICAÇÃO FEITA
POR ESTE SE AJUSTE AO FATO NARRADO NA DENUNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUPLY JALLES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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