STF RE 29396 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
" NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO, MOS TERMOS DO DECRETO N 20.914, DE
6.1.1932,ARTIGO 53.
Ementa
" NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO, MOS TERMOS DO DECRETO N 20.914, DE
6.1.1932,ARTIGO 53.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão contra o voto do Ministro Victor Nunes Leal.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00142 ADJ 01-10-1964 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ADALBERTO JORGE RODRIGUES RIBEIRO
RECORRIDA: REAL S.A. TRANSPORTES AÉREOS
ADV.: A. B. CARNEIRO DE CAMPOS
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