STF RE 293983 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RESIDENTE NO INTERIOR ONDE
HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. - Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde
há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a
Justiça Federal da Capital.
II. - Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª
T.; 240.636-RS, Jobim, 2ª T.; 224.799-RS, 2ª T., Jobim; RE 287.351
(AgRg)-RS, M. Corrêa, Plenário; RE 293.246 (AgRg)-RS, Galvão, Plenário.
III. - Agravo provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RESIDENTE NO INTERIOR ONDE
HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. - Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde
há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a
Justiça Federal da Capital.
II. - Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª
T.; 240.636-RS, Jobim, 2ª T.; 224.799-RS, 2ª T., Jobim; RE 287.351
(AgRg)-RS, M. Corrêa, Plenário; RE 293.246 (AgRg)-RS, Galvão, Plenário.
III. - Agravo provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou determinar a retificação da proclamação da decisão de 23.10.2001, para que conste o seguinte: Por unanimidade, a Turma deu provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.11.2001.
Data do Julgamento
:
27/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00265 EMENT VOL-02056-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : NELSON MACIEL DE VARGAS
ADVDOS. : DAISSON PORTANOVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA
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