STF RE 293985 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do
instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do
instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-06 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES LTDA - CLAC
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO FRIO, DA PESCA,
ALIMENTAR DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES,
CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVDOS. : PATRICE LUMUMBA SABINO E OUTROS
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