STF RE 294009 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público.
Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor
dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do
servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do
regime legal de reajuste de vantagem
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público.
Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor
dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do
servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do
regime legal de reajuste de vantagemDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio, na ausência, justificada, do Ministro Sepúlveda Pertence.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma,
02.03.2004.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00018 EMENT VOL-02157-04 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : SÉRGIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA
ADVDO. : NILSON GIBSON
ADVDOS. : PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : CELSO BARRETO DE MIRANDA
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