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Jurisprudência


STF RE 294009 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem
Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio, na ausência, justificada, do Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma, 02.03.2004.

Data do Julgamento : 02/03/2004
Data da Publicação : DJ 25-06-2004 PP-00018 EMENT VOL-02157-04 PP-00643
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE. : SÉRGIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVDO. : NILSON GIBSON ADVDOS. : PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR E OUTRO AGDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVDO. : CELSO BARRETO DE MIRANDA
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