STF RE 29406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PRESSUPOE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO.
2) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
Ementa
1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PRESSUPOE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO.
2) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso e conhecendo do segundo lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: 1° FUAD & TAUFIC BUNDUCKI
ADV.: SEBASTIÃO SILVEIRA
2° CASA DA BORRACHA S/A
ADV.: JOAÕ DA GAMA CERQUEIRA
RECDOS.: OS MESMOS
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