EMENTA: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Constituição, conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213. Recurso extraordinário conhecido e provido.