STF RE 294119 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório.
3.
Pretendida análise da natureza das vantagens que compõem os
proventos. Matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido e
tampouco foi objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório.
3.
Pretendida análise da natureza das vantagens que compõem os
proventos. Matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido e
tampouco foi objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00061 EMENT VOL-02043-05 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES
AGDO. : ROSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO
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